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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior

Partes do Processo

CEVA LOGISTICS LTDA

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLA SPLENDORE CAMACHO

Representa: Autor

THIAGO CORREA VASQUES

Representa: Autor

JUAN MANUEL CALONGE MENDEZ

Representa: Autor

LEVY LEITE ROMERO

OAB/MG 116346·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido o prazo

14/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

10/03/2023, 17:06

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:14

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2022, 07:30

Decisão interlocutória:

01/12/2022, 00:00

Expedição de

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Documentos

Petição

•20/03/2023, 18:33

Decisão

•08/03/2023, 16:55

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Dispositivo da Decisão Monocrática

08/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

08/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

31/01/2023, 01:14

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

02/12/2022, 07:30

Decisão interlocutória:

01/12/2022, 00:00

Expedição de

01/12/2022, 00:00

Autos devolvidos

30/11/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/11/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/11/2022, 00:00

Petição

•12/12/2022, 11:35

Decisão

•29/11/2022, 21:26

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Partes do Processo(21)

Decorrido o prazo

Ver movimentações no processo principal

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Sem manifestação da parte

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de petição eletrônica

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Decisão interlocutória:

Expedição de

Autos devolvidos

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(16)

legal