Apelação / Remessa Necessária 5017757-17.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/07/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

POSTO RAMADAS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO POLE POSITION LTDA

CNPJ

Autor

POSTO VIA A LIBERDADE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·CPF·Representa: Autor

MARINA LUIZA DE PAIVA

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(55)

POSTO RAMADAS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO POLE POSITION LTDA

CNPJ

Autor

POSTO VIA A LIBERDADE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SENHOR SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

Terceiro

POSTO RAMADAS LTDA

Terceiro

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL DE 1 NIVEL DA SRF/SEF

Terceiro

POSTO POLE

Terceiro

POSTO POLE POSITION LTDA

Terceiro

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS / BELO H

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

IEF - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

Terceiro

FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - HEMOMIN

Terceiro

IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

AGE

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

POSTO VIA A LIBERDADE

Terceiro

POSTO VIA A LIBERDADE LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA/ 1 NIVEL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

CNPJ

Reu

POSTO POLE POSITION LTDA

CNPJ

Reu

POSTO RAMADAS LTDA

CNPJ

Reu

POSTO VIA A LIBERDADE LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA I - MONTES CLAROS

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO(A) DA DELEGACIA FISCAL DE 1 NIVEL DA SRF/SEF

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS / BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL EM BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA ADMINISTRACAO FAZENDARIA - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 2TRIBUTARIOS ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Autor

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Autor

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·CPF·Representa: Autor

MARINA LUIZA DE PAIVA

Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

MARINA LUIZA DE PAIVA

Representa: Réu

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·Representa: Réu

FELIPE JORDAN TRAJANO MONTEIRO

OAB/MG 116381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os autos

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2023, 09:28

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Autos devolvidos

18/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 16:23

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(104)

Remetidos os autos

02/06/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

02/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/05/2023, 09:28

Juntada de petição eletrônica

19/05/2023, 00:00

Documentos

Petição

•19/05/2023, 18:33

Despacho

•17/05/2023, 19:06

Autos devolvidos

18/05/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

18/05/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

18/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

15/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2023, 16:23

Sem manifestação da parte

14/03/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

10/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/03/2023, 00:00

Expedição de

10/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/02/2023, 15:33

Expedição de

16/02/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

15/02/2023, 00:00

Expedição de

15/02/2023, 00:00

Autos devolvidos

14/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2023, 00:00

Juntada de documento

09/02/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

08/02/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

09/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/12/2021, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

06/12/2021, 14:14

Juntada de petição eletrônica

06/12/2021, 00:00

Comunicado o acórdão em:

02/12/2021, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/11/2021, 00:00

Resultado do julgamento:

25/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

22/10/2021, 15:02

Autos devolvidos

19/10/2021, 00:00

Remetidos os autos

18/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

18/08/2021, 00:00

Juntada de documento

18/08/2021, 00:00

Autos conclusos para:

18/08/2021, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2021, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/05/2021, 00:00

Remetidos os autos

07/05/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/12/2020, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

17/12/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/12/2020, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

03/12/2020, 19:04

Comunicado o acórdão em:

01/12/2020, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/11/2020, 00:00

Resultado do julgamento:

26/11/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2020, 18:10

Autos devolvidos

21/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/10/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

16/10/2020, 09:33

Autos devolvidos

14/10/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

14/10/2020, 00:00

Expedição de

14/10/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

13/10/2020, 00:00

Sem manifestação da parte

10/10/2020, 00:56

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/09/2020, 18:33

Autos devolvidos

15/09/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

15/09/2020, 00:00

Expedição de

15/09/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/09/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/07/2020, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

26/05/2020, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

29/04/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2020, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/03/2020, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/01/2020, 16:16

Autos devolvidos

10/01/2020, 00:00

Decisão interlocutória:

10/01/2020, 00:00

Expedição de

10/01/2020, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

12/12/2019, 00:00

Sem manifestação da parte

10/12/2019, 11:23

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/11/2019, 17:44

Autos devolvidos

08/11/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

08/11/2019, 00:00

Expedição de

08/11/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/09/2019, 00:00

Sem manifestação da parte

13/09/2019, 00:58

Juntada de petição eletrônica

30/08/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

20/08/2019, 14:03

Decisão interlocutória:

19/08/2019, 00:00

Expedição de

19/08/2019, 00:00

Expedição de

19/08/2019, 00:00

Autos devolvidos

14/08/2019, 00:00

Decisão interlocutória:

14/08/2019, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

07/08/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/08/2019, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

31/07/2019, 17:59

Expedição de

30/07/2019, 00:00

Autos devolvidos

29/07/2019, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

24/07/2019, 00:00

Autos recebidos

19/07/2019, 00:00

Recebidos no TJMG

10/07/2019, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2019, 00:00

Despacho

•10/03/2023, 16:10

Documentos

•27/02/2023, 21:27

Documentos

•27/02/2023, 21:27

Despacho

•14/02/2023, 15:06

Decisão

•09/02/2023, 15:23

Recursos/Decisões STJ/STF

•09/02/2023, 15:22

Petição

•30/12/2021, 13:01

Acórdão

•02/12/2021, 12:21

Decisão

•18/08/2021, 15:45

Acórdão

•01/12/2020, 17:25

Despacho

•13/10/2020, 18:43

Despacho

•15/09/2020, 18:19

Decisão

•10/01/2020, 15:34

Todos os documentos(23)

Petição

•19/05/2023, 18:33

Despacho

•17/05/2023, 19:06

Despacho

•10/03/2023, 16:10

Documentos

•27/02/2023, 21:27

Documentos

•27/02/2023, 21:27

Despacho

•14/02/2023, 15:06

Decisão

•09/02/2023, 15:23

Recursos/Decisões STJ/STF

•09/02/2023, 15:22

Petição

•30/12/2021, 13:01

Acórdão

•02/12/2021, 12:21

Decisão

•18/08/2021, 15:45

Acórdão

•01/12/2020, 17:25

Despacho

•13/10/2020, 18:43

Despacho

•15/09/2020, 18:19

Decisão

•10/01/2020, 15:34

Despacho

•08/11/2019, 17:09

Petição

•30/08/2019, 13:34

Despacho

•14/08/2019, 13:34

Despacho

•29/07/2019, 17:23

Outros Documentos

•24/09/2018, 16:55

Outros Documentos

•11/09/2018, 16:35

Outros Documentos

•19/03/2018, 14:48

Outros Documentos

•28/02/2018, 16:29