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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 261.976,61

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cump. de Sentenças (R)

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 118

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão - SISBAJUD solicitado

Conclusos para Despacho

Expedição de Certidão

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência Tácita

Todas as movimentações(125)