Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5163414-48.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Pensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 430.044,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Direção do Foro da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

21/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:10

Juntada de Petição de procuração

19/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de procuração

19/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 18:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de certidão

19/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de certidão

19/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/12/2025, 11:49

Todas as movimentações(154)

Conclusos para decisão

21/03/2026, 08:18

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 19:10

Juntada de Petição de procuração

19/02/2026, 18:10

Juntada de Petição de procuração

19/02/2026, 18:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 18:06

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 15:14

Despacho

•22/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 17:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 17:52

Juntada de Petição de certidão

19/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de certidão

19/02/2026, 17:45

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2026.

27/01/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 00:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2026, 09:40

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

17/12/2025, 11:49

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2025, 16:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:14

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2025, 07:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2025, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 15:14

Conclusos para despacho

23/10/2025, 19:53

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 16:33

Decorrido prazo de IPSEMG em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 00:40

Publicado Intimação em 22/07/2025.

22/07/2025, 00:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 08:24

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2025, 08:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/07/2025, 15:03

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de IPSEMG em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

06/05/2025, 00:25

Publicado Intimação em 06/05/2025.

06/05/2025, 00:25

Conclusos para despacho

02/05/2025, 10:27

Juntada de certidão de triagem

02/05/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/05/2025, 10:30

Expedição de comunicação via sistema.

01/05/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 15:47

Conclusos para despacho

11/04/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

11/04/2025, 08:03

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/04/2025, 11:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

07/04/2025, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2025, 16:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

14/03/2025, 01:35

Publicado Intimação em 14/03/2025.

14/03/2025, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 17:49

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:08

Conclusos para decisão

11/03/2025, 02:08

Juntada de Outros documentos

11/03/2025, 02:08

Recebidos os autos

11/03/2025, 02:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/05/2023, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2023, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/05/2023, 08:28

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2023, 14:47

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

12/05/2023, 12:29

Expedição de comunicação via sistema.

10/05/2023, 15:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/05/2023, 14:05

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 08:56

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

07/05/2023, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 18:43

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:59

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 09:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 09:04

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/04/2023, 17:55

Expedição de Mandado.

24/04/2023, 10:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2023, 16:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 12:22

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2023, 12:22

Expedição de Mandado.

14/04/2023, 12:22

Recebidos os autos

14/04/2023, 10:44

Juntada de Decisão

14/04/2023, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 12/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - LAURA MARIA MASSIERE PINTO; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA, DANNY MARTINS DE MELO, HUGO ALBERNAZ DE SOUSA, RENATA TOSTES DOS SANTOS, WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - LAURA MARIA MASSIERE PINTO; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA, DANNY MARTINS DE MELO, HUGO ALBERNAZ DE SOUSA, RENATA TOSTES DOS SANTOS, WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DE BELO HORIZONTE; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; IPSEMG; Apelado(a)(s) - LAURA MARIA MASSIERE PINTO; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. VERSIANI PENNA em 08/03/2023 Adv - ALICAN ALBERNAZ DE OLIVEIRA, DANNY MARTINS DE MELO, HUGO ALBERNAZ DE SOUSA, RENATA TOSTES DOS SANTOS, WALTER JORGE PEREIRA JUNIOR. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/03/2023, 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões

06/03/2023, 22:20

Decorrido prazo de IPSEMG em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/02/2023, 08:43

Juntada de Petição de apelação

08/02/2023, 16:17

Decorrido prazo de LAURA MARIA MASSIERE PINTO em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 01:24

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2022, 14:35

Julgado procedente em parte do pedido

30/11/2022, 15:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:30

Conclusos para julgamento

24/11/2022, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/11/2022, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/11/2022, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2022, 17:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/10/2022, 21:21

Conclusos para despacho

27/10/2022, 09:54

Decorrido prazo de IPSEMG em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/10/2022, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

28/09/2022, 10:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/09/2022, 10:01

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2022, 14:05

Juntada de Outros documentos

20/08/2022, 02:02

Recebidos os autos

20/08/2022, 02:02

Autos Suspensos ou Sobrestados

17/08/2022, 08:23

Decorrido prazo de IPSEMG em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 04:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2022, 18:27

Recebidos os autos

10/08/2022, 02:01

Juntada de Outros documentos

10/08/2022, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:09

Conclusos para despacho

20/07/2022, 08:55

Decorrido prazo de LAURA MARIA MASSIERE PINTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 05:01

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:35

Decorrido prazo de IPSEMG em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:34

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2022, 10:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/06/2022, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2022, 08:09

Juntada de Petição de impugnação

06/06/2022, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2022, 16:35

Juntada de Certidão

19/04/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 15:01

Conclusos para despacho

13/04/2022, 17:59

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 17:55

Juntada de Petição de comunicações

22/02/2022, 14:08

Juntada de Petição de ciência 1º instância - IPSEMG e ESTADO.pdf

14/02/2022, 14:56

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

28/01/2022, 15:51

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

28/01/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/01/2022, 12:27

Expedição de Certidão.

28/01/2022, 11:32

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 11:14

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 22:15

Juntada de Petição de contestação

07/12/2021, 22:13

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 08:57

Juntada de Petição de comunicações

25/11/2021, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/11/2021, 13:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA MARIA MASSIERE PINTO - CPF: 310.915.806-00 (AUTOR).

10/11/2021, 14:12

Conclusos para despacho

08/11/2021, 19:22

Juntada de Petição de petição

08/11/2021, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2021, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 17:31

Conclusos para despacho

24/10/2021, 14:59

Juntada de Petição de outros documentos

22/10/2021, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2021, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 11:34

Conclusos para despacho

20/10/2021, 10:36

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2021, 15:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2021, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2021, 09:12

Conclusos para despacho

15/10/2021, 07:45

Expedição de Certidão.

15/10/2021, 07:45

Expedição de Certidão de Triagem.

15/10/2021, 07:45

Distribuído por sorteio

14/10/2021, 17:08

Despacho

•28/04/2025, 15:47

Manifestação

•04/04/2025, 16:50

Despacho

•11/03/2025, 17:49

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos comprobatórios

•12/05/2023, 12:29

Intimação

•10/05/2023, 15:43

Decisão

•10/05/2023, 14:05

Despacho

•02/05/2023, 16:59

Decisão

•14/04/2023, 10:38

Intimação

•01/12/2022, 14:35

Sentença

•30/11/2022, 15:40

Todos os documentos(39)

Despacho

•28/10/2025, 15:14

Despacho

•22/05/2025, 10:06

Despacho

•28/04/2025, 15:47

Manifestação

•04/04/2025, 16:50

Despacho

•11/03/2025, 17:49

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos 2ª instância

•11/03/2025, 02:08

Documentos comprobatórios

•12/05/2023, 12:29

Intimação

•10/05/2023, 15:43

Decisão

•10/05/2023, 14:05

Despacho

•02/05/2023, 16:59

Decisão

•14/04/2023, 10:38

Intimação

•01/12/2022, 14:35

Sentença

•30/11/2022, 15:40

Intimação

•30/10/2022, 17:30

Decisão

•28/10/2022, 21:21

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•20/08/2022, 02:02

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Documentos 2ª instância

•10/08/2022, 02:01

Despacho

•20/07/2022, 16:09

DECISÃO

•18/07/2022, 11:35

Despacho

•18/04/2022, 15:01

DECISÃO

•13/04/2022, 17:55

Intimação

•28/01/2022, 15:51

Decisão

•28/01/2022, 15:32

Documento de Comprovação

•28/01/2022, 11:32

DECISÃO

•29/11/2021, 08:57

Intimação

•11/11/2021, 13:45

Decisão

•10/11/2021, 14:12

Despacho

•25/10/2021, 17:31

Despacho

•20/10/2021, 11:34

Despacho

•15/10/2021, 09:12