Agravo Interno Cível 0458028-53.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

VIF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

VIF COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Terceiro

POSTO VIF

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Representa: Autor

RAPHAEL FERNANDES BECKER

OAB/MG 143998·Representa: Autor

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·Representa: Autor

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·Representa: Autor

FERNANDA DE OLIVEIRA SILVEIRA

Representa: Autor

RAPHAEL FERNANDES BECKER

OAB/MG 143998·Representa: Autor

PEDRO JORGE PACHECO NASSAR

Representa: Autor

GUSTAVO MENDES DE OLIVEIRA COSTA

Representa: Autor

DIRCE EUZEBIA DE ANDRADE

Representa: Réu

JOANA FARIA SALOME

OAB/MG 96744·Representa: Réu

Movimentações

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/05/2026, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/04/2026, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

14/04/2026, 00:00

Documentos

Nenhum documento disponível