Cumprimento de sentença 5014844-97.2019.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/10/2019

Valor da Causa

R$ 466.786,99

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo de Oliveira Milagres

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:57

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/10/2023, 22:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 10:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:49

Todas as movimentações(157)

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 14:39

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 17:59

Juntada de Outros documentos

05/02/2024, 13:07

Juntada de Certidão

02/02/2024, 13:57

Documentos

Sentença

•13/09/2023, 18:57

SENTENÇA

•06/09/2023, 17:11

Expedição de Certidão.

01/12/2023, 15:07

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2023, 17:52

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 16:53

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 08:57

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

23/10/2023, 22:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2023, 10:27

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

20/10/2023, 10:25

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2023, 18:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/09/2023, 18:57

Conclusos para despacho

13/09/2023, 12:41

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 23:35

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 21:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2023, 17:11

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:28

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

21/08/2023, 14:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/08/2023, 15:16

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2023, 15:22

Processo Reativado

27/07/2023, 15:22

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:19

Conclusos para despacho

21/06/2023, 07:26

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 18:39

Arquivado Definitivamente

29/05/2023, 14:01

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2023, 15:42

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

08/05/2023, 10:33

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 08:40

Conclusos para despacho

05/05/2023, 02:59

Juntada de Outros documentos

05/05/2023, 02:59

Recebidos os autos

05/05/2023, 02:59

Recebidos os autos

05/05/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 07/03/2023 Apelante(s) - BANCO DO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CLAUDIA DE LIMA VIEIRA, repdo(a) pelo(a) curador(a), CLÁUDIA FARIA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA, HEBER FRANCISCO GONCALVES, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, SERVIO TULIO DE BARCELOS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Apelante(s) - BANCO DO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CLAUDIA DE LIMA VIEIRA, repdo(a) pelo(a) curador(a), CLÁUDIA FARIA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos incluídos na pauta de julgamento de 07/03/2023, às 13:30 horas Adv - ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA, HEBER FRANCIS

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - BANCO DO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CLAUDIA DE LIMA VIEIRA, repdo(a) pelo(a) curador(a), CLÁUDIA FARIA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Marcelo de Oliveira Milagres Autos REDISTRIBUÍDOS ao Des. MARCELO DE OLIVEIRA MILAGRES, em 20/01/2023. Adv - ANDRE LUIS RODRIGUES DA SILVA, HEBER FR

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 18ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - BANCO DO BRASIL SA; Apelado(a)(s) - CLAUDIA DE LIMA VIEIRA, repdo(a) pelo(a) curador(a), CLÁUDIA FARIA; Interessado - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO; Relator - Des(a). Marco Antônio de Melo (JD Convocado) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Anda

12/01/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2022, 16:43

Expedição de comunicação via sistema.

19/11/2022, 16:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

20/05/2022, 09:08

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 09:07

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 18/05/2022 23:59:59.

19/05/2022, 00:33

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2022, 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões

20/04/2022, 19:36

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 28/03/2022 23:59:59.

29/03/2022, 01:29

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

28/03/2022, 15:45

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

28/03/2022, 15:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Decorrido prazo de CLAUDIA DE LIMA VIEIRA em 22/03/2022 23:59:59.

23/03/2022, 00:52

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 18:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2022, 18:40

Juntada de Petição de apelação

17/03/2022, 16:02

Julgado procedente o pedido

24/02/2022, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

24/02/2022, 16:22

Conclusos para julgamento

22/11/2021, 09:36

Juntada de Petição de MPMG-Par - Ind. Dano Mat. e Moral 79 PJE

20/11/2021, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

05/11/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 13:14

Conclusos para despacho

05/11/2021, 13:11

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

21/10/2021, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2021, 17:22

Juntada de Mandado

19/10/2021, 17:20

Juntada de Petição de alegações finais

16/10/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição

15/10/2021, 11:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/10/2021, 13:18

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 14:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/10/2021 13:30 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

06/10/2021, 14:01

Expedição de Informações.

05/10/2021, 17:43

Juntada de Petição de manifestação

01/10/2021, 09:25

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 27/09/2021 23:59:59.

28/09/2021, 00:47

Juntada de Mandado

27/09/2021, 16:47

Juntada de Mandado

27/09/2021, 13:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/09/2021 23:59:59.

16/09/2021, 01:32

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2021, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 14:32

Juntada de Termo

08/09/2021, 14:04

Decorrido prazo de CLAUDIA DE LIMA VIEIRA em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:50

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 01/09/2021 23:59:59.

03/09/2021, 13:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2021 23:59:59.

26/08/2021, 00:26

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 13:31

Expedição de Ofício.

16/08/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 11:52

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2021, 16:12

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 13:37

Conclusos para despacho

11/08/2021, 07:06

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 07:05

Juntada de Petição de manifestação

10/08/2021, 18:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 00:28

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 15:14

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/07/2021, 19:11

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:49

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/10/2021 13:30 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

26/07/2021, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2021, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2021, 18:47

Conclusos para despacho

04/05/2021, 10:44

Juntada de Petição de manifestação

30/04/2021, 16:20

Juntada de Petição de MPMG-Par - Ind. Dano Mat. e Moral 79 - Dil. PJE

23/04/2021, 18:53

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2021, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 15:38

Conclusos para despacho

26/02/2021, 15:57

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 29/01/2021 23:59:59.

08/02/2021, 14:34

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 29/01/2021 23:59:59.

07/02/2021, 06:37

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 29/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 19:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2021 23:59:59.

04/02/2021, 15:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2021 23:59:59.

29/01/2021, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2021, 16:38

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

12/01/2021, 16:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/01/2021, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/01/2021, 13:23

Conclusos para despacho

21/10/2020, 17:32

Juntada de Petição de MPMG-Par - Ind. Dano Mat. e Moral 79 - Prel. PJE

14/09/2020, 22:07

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2020, 07:46

Decorrido prazo de RAYSSA DE LIMA VIEIRA FIGUEIREDO em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 01:02

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2020, 20:20

Juntada de Petição de petição

04/08/2020, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2020, 15:06

Juntada de Petição de impugnação

28/05/2020, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2020, 22:05

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

18/03/2020, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2020, 17:36

Juntada de Petição de contestação

20/02/2020, 12:30

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 15:59

Audiência conciliação/cejus realizada 10/02/2020 16:10 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

11/02/2020, 13:35

Juntada de Petição de petição

10/02/2020, 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

09/02/2020, 23:15

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 16:35

Juntada de Mandado

09/12/2019, 17:25

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2019, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2019, 10:28

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 10:28

Expedição de Mandado.

18/11/2019, 10:28

Audiência conciliação/cejus designada 10/02/2020 16:10 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

18/11/2019, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2019, 19:02

Conclusos para despacho

10/10/2019, 17:35

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 17:35

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/10/2019, 17:28

Distribuído por sorteio

10/10/2019, 14:50

Despacho

•27/07/2023, 15:19

Petição

•12/06/2023, 18:39

Despacho

•05/05/2023, 08:40

Documentos 2ª instância

•05/05/2023, 02:59

Sentença

•24/02/2022, 16:22

Despacho

•05/11/2021, 13:14

Ata de Audiência

•06/10/2021, 14:01

Ata de Audiência

•06/10/2021, 14:01

Manifestação

•15/09/2021, 19:51

Despacho

•16/08/2021, 11:52

Despacho

•26/07/2021, 18:47

Despacho

•24/03/2021, 15:38

Decisão

•12/01/2021, 13:23

Todos os documentos(19)

Sentença

•13/09/2023, 18:57

SENTENÇA

•06/09/2023, 17:11

Despacho

•27/07/2023, 15:19

Petição

•12/06/2023, 18:39

Despacho

•05/05/2023, 08:40

Documentos 2ª instância

•05/05/2023, 02:59

Sentença

•24/02/2022, 16:22

Despacho

•05/11/2021, 13:14

Ata de Audiência

•06/10/2021, 14:01

Ata de Audiência

•06/10/2021, 14:01

Manifestação

•15/09/2021, 19:51

Despacho

•16/08/2021, 11:52

Despacho

•26/07/2021, 18:47

Despacho

•24/03/2021, 15:38

Decisão

•12/01/2021, 13:23

Ata de Audiência

•11/02/2020, 13:35

Ata de Audiência

•11/02/2020, 13:35

Despacho

•07/11/2019, 19:02

Documento de Comprovação

•10/10/2019, 14:50