Embargos de Declaração Cível 5014135-67.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
11/03/2026
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto
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Partes do Processo
RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-06
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Autor
SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-01
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Autor
TV UNIAO DE MINAS LTDA.
CNPJ
20.***.***.0001-00
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Autor
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Partes do Processo
(29)
RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA
CNPJ
20.***.***.0001-06
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Autor
SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-01
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Autor
TV UNIAO DE MINAS LTDA.
Movimentações
Autos conclusos para:
11/03/2026, 00:00
Remetidos os autos
09/03/2026, 00:00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
Advogados / Representantes
ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS
OAB/MG 96702
·
CPF
044.***.***-55
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·
Representa: Autor
CELIO LOPES KALUME
OAB/MG 44673
·
Representa: Réu
GUILHERME GUEDES MANIERO
OAB/MG 101639
·
Representa: Réu
CNPJ
20.***.***.0001-00
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA
Terceiro
SICOM - SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA
Terceiro
SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA
Terceiro
TV UNIAO - CANAL 12
Terceiro
TV UNIAO DE MINAS LTDA.
Terceiro
TV UNIAO DE MINAS LTDA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM UBERABA/MG
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Reu
DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM UBERABA/MG
OUTROS_PARTICIPANTES
Recebidos os autos
09/03/2026, 00:00
Remetidos os autos
14/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
14/03/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
14/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
09/09/2022, 00:00
Ver movimentações no processo principal
09/09/2022, 00:00
Remetidos os autos
06/09/2022, 00:00
Recebidos os autos
23/06/2022, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
23/06/2022, 00:00
Remetidos os autos
13/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/05/2022, 00:00
Ver todas as movimentações (33)
Todas as movimentações
(33)
Autos conclusos para:
11/03/2026, 00:00
Remetidos os autos
09/03/2026, 00:00
Recebidos os autos
09/03/2026, 00:00
Remetidos os autos
14/03/2023, 00:00
Recebidos os autos
14/03/2023, 00:00
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Remetidos os autos
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23/06/2022, 00:00
Remetidos os autos
13/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
10/06/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
23/05/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
20/05/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/05/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/05/2022
16/05/2022, 00:00
Comunicado o acórdão em:
16/05/2022, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/05/2022
16/05/2022, 00:00
Resultado do julgamento:
12/05/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
10/05/2022, 00:58
Autos colocados "em mesa" em 12/05/2022
29/04/2022, 15:36
Julgamento previsto para:
29/04/2022, 15:12
Autos devolvidos
29/04/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/05/2022
29/04/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
25/04/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/04/2022, 00:00
Expedição de
18/04/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2022
12/04/2022, 00:00
Autos devolvidos
12/04/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
28/03/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/03/2022, 00:00
Documentos
Decisão
•
09/03/2026, 18:24
Acórdão
•
13/05/2022, 16:50
Despacho
•
29/04/2022, 14:29
Despacho
•
12/04/2022, 16:33