Embargos de Declaração Cível 5014135-67.2016.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

CNPJ

Autor

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG 96702·CPF·Representa: Autor

CELIO LOPES KALUME

OAB/MG 44673·Representa: Réu

GUILHERME GUEDES MANIERO

OAB/MG 101639·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

CNPJ

Autor

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA

CNPJ

Autor

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

RADIO PLANALTO DE PERDIZES LTDA

Terceiro

SICOM - SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA

Terceiro

SICOM SISTEMA DE COMUNICACOES DE MINAS GERAIS LTDA

Terceiro

TV UNIAO - CANAL 12

Terceiro

TV UNIAO DE MINAS LTDA.

Terceiro

TV UNIAO DE MINAS LTDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM UBERABA/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL EM UBERABA/MG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos conclusos para:

11/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2022, 00:00

Todas as movimentações(33)

Autos conclusos para:

11/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

09/03/2026, 00:00

Recebidos os autos

09/03/2026, 00:00

Remetidos os autos

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

14/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 18:24

Acórdão

•13/05/2022, 16:50

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

09/09/2022, 00:00

Ver movimentações no processo principal

09/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

06/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/06/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/05/2022

16/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

16/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 18/05/2022

16/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

12/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

10/05/2022, 00:58

Autos colocados "em mesa" em 12/05/2022

29/04/2022, 15:36

Julgamento previsto para:

29/04/2022, 15:12

Autos devolvidos

29/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 03/05/2022

29/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/04/2022, 00:00

Expedição de

18/04/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 19/04/2022

12/04/2022, 00:00

Autos devolvidos

12/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

28/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/03/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 14:29

Despacho

•12/04/2022, 16:33