Agravo em Recurso Especial 5079039-85.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

OAB/MG 167857·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG 74828·CPF·Representa: Autor

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG 98771·CPF·Representa: Autor

BRUNO DANTAS GAIA

OAB/MG 138930·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE VICTOR SILVA ABREU

OAB/MG 167857·CPF·Representa: Autor

FERNANDA BARATA DINIZ

OAB/MG 76833·CPF·Representa: Réu

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/02/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 24/02/2025

25/02/2025, 18:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/01/2025

21/01/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

20/01/2025, 01:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/01/2025

17/01/2025, 20:00

Não conhecido o recurso de DOMINGOS COSTA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS SA

17/01/2025, 20:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/01/2025, 11:59

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/01/2025, 11:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/11/2024, 17:57

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•17/01/2025, 20:00

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•28/11/2024, 17:56

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•28/11/2024, 17:56

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2024, 17:56

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Todos os documentos(29)

DECISÃO TERMINATIVA

•17/01/2025, 20:00

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•28/11/2024, 17:56

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•28/11/2024, 17:56

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