Recurso Especial 5063861-33.2018.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Agravo Interno Cível · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EMELY ALVES PEREZ

Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Réu

SHEILA GLORIA SIMOES MURTA

OAB/MG 42017·Representa: Réu

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2022, 15:08

Decisão interlocutória:

02/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2022, 00:00

Todas as movimentações(21)

Recebidos os autos

20/07/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•28/11/2022, 10:15

Demais Documentos à Instrução

•16/09/2022, 23:01

Remetidos os autos

30/03/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

10/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/12/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/12/2022, 15:08

Decisão interlocutória:

02/12/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/12/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

27/09/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

23/09/2022, 00:00

Recebidos os autos

23/09/2022, 00:00

Expedição de

23/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/09/2022, 00:00