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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/10/2020

Valor da Causa

R$ 2.789,04

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Piranga

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FIRME em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELENA QUINTAO MARTINS RAMALHO em 20/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO FIRME em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HELENA QUINTAO MARTINS RAMALHO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)