Recurso Especial 5044781-44.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

D & I DISPOSITIVOS E INOVACAO HOSPITALAR

Terceiro

D&I COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/03/2024, 13:57

Decisão interlocutória:

05/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

28/02/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/02/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/01/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/01/2024, 00:00

Expedição de

12/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

11/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•27/02/2024, 17:45