Apelação / Remessa Necessária 5000522-58.2020.8.13.0080 - TJMG | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO LARA OLIVEIRA

OAB/MG 86941·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE BOM SUCESSO

Terceiro

BOM SUCESSO GABINETE PREFEITO

Terceiro

CAMARA MUNICPAL DE BOM SUCESSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BOM SUCESSO

Terceiro

JD V. UNICA BOM SUCESSO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOM SUCESSO

Terceiro

JD COMARCA BOM SUCESSO

Terceiro

BOM SUCESSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

CAMARA MUNICPAL DE BOM SUCESSO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BOM SUCESSO

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE BOM SUCESSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2023, 08:37

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 16:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(21)

Comunicação eletrônica enviada:

23/02/2024, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

21/11/2023, 08:37

Documentos

Acórdão

•17/11/2023, 08:11

Despacho

•24/05/2023, 15:43

Comunicado o acórdão em:

17/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

14/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

14/11/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

06/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

06/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

26/05/2023, 16:00

Autos devolvidos

24/05/2023, 00:00

Expedição de

24/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

19/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

21/03/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

08/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

07/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/03/2023, 00:00

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