Recurso Especial 1767543-96.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A

CNPJ

Autor

GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

GEVISA S A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB/MG 90482·Representa: Autor

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

Representa: Autor

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA

CNPJ

Autor

GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A

CNPJ

Autor

GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA

CNPJ

Autor

GEVISA S A

CNPJ

Autor

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARE

Terceiro

GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARE

Terceiro

GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA.

Terceiro

GE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A

Terceiro

GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA

Terceiro

GEVISA S A

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

GUSTAVO PIRES MAIA DA SILVA

OAB/MG 90482·Representa: Autor

TERCIO CHIAVASSA

OAB/SP 138481·CPF·Representa: Autor

DIEGO FILIPE CASSEB

Representa: Autor

STANLEY MARTINS FRASAO

OAB/MG 46512·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Réu

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

BRUNO BALASSIANO GAZ

OAB/MG 141901·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

14/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/08/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/07/2025, 17:39

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/07/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

01/07/2025, 16:57

Juntada de petição eletrônica

01/07/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

01/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 01:55

Todas as movimentações(31)

Recebidos os autos

14/08/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

14/08/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

13/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

13/08/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

29/07/2025, 17:39

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 14:57

Recurso Especial

•24/03/2025, 19:16

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

29/07/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/07/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/07/2025, 00:00

Recebidos no setor COSUP

01/07/2025, 16:57

Juntada de petição eletrônica

01/07/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

01/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/05/2025, 01:55

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

26/05/2025, 17:10

Decisão interlocutória:

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/05/2025

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/05/2025

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/05/2025

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/05/2025

26/05/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 26/05/2025

26/05/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 28/05/2025

26/05/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

23/05/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

29/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

26/03/2025, 00:00

Expedição de

26/03/2025, 00:00

Remetidos os autos

25/03/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/03/2025, 00:00