Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0058916-46.2016.8.13.0287 - TJMG | JusConsulta

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Condições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/08/2023

Valor da Causa

R$ 30.702,66

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Titular TR Grupo Jurisdicional de Passos 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão de Baixa.

30/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:59

Juntada de Alvará

09/06/2025, 17:31

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:16

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

30/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão de Baixa.

30/06/2025, 17:54

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

30/06/2025, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2025, 15:59

Juntada de Alvará

09/06/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•03/06/2025, 15:29

Sentença

•03/06/2025, 15:22

Publicado Intimação em 05/06/2025.

05/06/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/06/2025, 11:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

03/06/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/06/2025, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 15:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/06/2025, 15:22

Conclusos para despacho

03/06/2025, 13:06

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2025, 14:16

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:20

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

22/05/2025, 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 17:32

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/05/2025, 21:46

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/05/2025, 21:41

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

21/05/2025, 21:33

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2025, 15:16

Publicado Intimação em 12/05/2025.

12/05/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

10/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2025, 14:12

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 00:37

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 17:09

Conclusos para despacho

01/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2025, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:19

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 16:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2024, 10:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 13:48

Juntada de Outros documentos

14/11/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 16:49

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 13:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/10/2024, 18:20

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/09/2024, 19:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 15:18

Outras Decisões

06/09/2024, 11:01

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/09/2024, 11:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/09/2024, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 16:51

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 15:00

Juntada de Petição de certidão da contadoria

29/08/2024, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2024, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 15:07

Conclusos para despacho

20/08/2024, 13:13

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2024, 18:20

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2024, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/07/2024, 10:53

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 14:28

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/07/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2024, 16:39

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/07/2024, 06:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

09/07/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 10:05

Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2024, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:46

Recebidos os autos

01/07/2024, 13:33

Conclusos para despacho

01/07/2024, 13:33

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

01/07/2024, 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Guaxupé

05/03/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 16:25

Conclusos para despacho

04/03/2024, 12:49

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES TRISTAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:26

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES TRISTAO em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 01:21

Juntada de Petição de contrarrazões

02/02/2024, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/01/2024, 17:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2024, 15:17

Expedição de Certidão.

26/01/2024, 15:16

Juntada de Petição de recurso inominado

02/01/2024, 23:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

18/12/2023, 20:33

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2023, 17:33

Proferida decisão por juiz leigo

18/12/2023, 16:52

Julgado procedente em parte do pedido

18/12/2023, 16:51

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

18/12/2023, 16:51

Conclusos para Juiz Leigo

18/10/2023, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 12:37

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:06

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

03/08/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

01/08/2023, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/08/2023, 15:01

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

01/08/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

22/07/2023, 02:04

Recebidos os autos

22/07/2023, 02:04

Recebidos os autos

22/07/2023, 02:04

Conclusos para despacho

22/07/2023, 02:04

Juntada de Decisão

21/07/2023, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARLINDO ALVES TRISTAO; Interessado(s) - BRIAN LUCAS; Relator - Des(a). Leite Praça Publicação em 01/06/2023: Dispositivo da decisão monocrática Intimo, nesta data, o Apelado para ciência da decisão monocrática de ordem n. 38, em que se declarou a incompetência deste Tribunal para o julgamento do feito e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Guaxupé. O advogado fica, ainda, intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o Advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico Adv - FELIPPE MOREIRA FAVILLA - (DP), GILSON DE OLIVEIRA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 29/05/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARLINDO ALVES TRISTAO; Interessado(s) - BRIAN LUCAS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPPE MOREIRA FAVILLA - (DP), GILSON DE OLIVEIRA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARLINDO ALVES TRISTAO; Interessado(s) - BRIAN LUCAS; Relator - Des(a). Leite Praça Publicação em 30/03/2023: Intimação: intimo a parte Apelada para que, querendo, manifeste-se sobre a possivel incompetência absoluta deste e. TJMG par julgamento do recurso de apelação, nos termos do art. 2º, § 4º da lei 12.153/2009 c/c o art. 10º da Resolução 700/2012/TJMG. O advogado fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necessário para que o advogado possa acessar os autos digitais e se manifestar no processo eletrônico. Adv - FELIPPE MOREIRA FAVILLA - (DP), GILSON DE OLIVEIRA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARLINDO ALVES TRISTAO; Interessado(s) - BRIAN LUCAS; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FELIPPE MOREIRA FAVILLA - (DP), GILSON DE OLIVEIRA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 08/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ARLINDO ALVES TRISTAO; Interessado(s) - BRIAN LUCAS; Relator - Des(a). Leite Praça Autos distribuídos e conclusos ao Des. Leite Praça em 08/03/2023 Adv - FELIPPE MOREIRA FAVILLA - (DP), GILSON DE OLIVEIRA, GUILHERME DO COUTO DE ALMEIDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

10/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2022, 08:09

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2022, 17:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

30/11/2022, 20:22

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 13:12

Expedição de comunicação via sistema.

29/11/2022, 13:12

Juntada de Petição de apelação

28/11/2022, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2022, 09:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

05/10/2022, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 12:21

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

29/09/2022, 12:19

Julgado procedente o pedido

28/09/2022, 14:29

Conclusos para julgamento

27/09/2022, 13:53

Expedição de Certidão.

27/09/2022, 13:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 26/09/2022 14:30 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé

27/09/2022, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2022, 16:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/09/2022, 11:51

Conclusos para despacho

06/09/2022, 18:01

Conclusos para despacho

02/09/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

02/09/2022, 08:52

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2022, 08:07

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2022, 18:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

24/08/2022, 15:30

Expedição de Mandado.

23/08/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 16:47

Audiência Instrução e Julgamento designada para 26/09/2022 14:30 2ª Vara Cível e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Guaxupé

23/08/2022, 16:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/08/2022, 14:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARLINDO ALVES TRISTAO - CPF: 916.579.388-91 (AUTOR)

23/08/2022, 14:07

Conclusos para despacho

24/11/2021, 13:02

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2021, 09:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/11/2021, 09:34

Decorrido prazo de ARLINDO ALVES TRISTAO em 16/11/2021 23:59:59.

17/11/2021, 01:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/11/2021, 18:16

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 10:29

Expedição de comunicação via sistema.

29/10/2021, 10:29

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

29/10/2021, 10:21

Despacho

•01/04/2025, 17:09

Intimação

•16/09/2024, 15:18

Decisão

•06/09/2024, 11:01

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Manifestação da Advocacia Pública

•06/08/2024, 15:56

Despacho

•16/07/2024, 16:39

Despacho

•01/07/2024, 16:46

Acórdão

•28/05/2024, 16:25

Acórdão

•30/04/2024, 16:15

Despacho

•04/03/2024, 16:25

Intimação

•18/12/2023, 17:33

Projeto de Sentença-Jesp

•18/12/2023, 16:51

Despacho

•18/10/2023, 12:37

Todos os documentos(25)

Intimação

•03/06/2025, 15:29

Sentença

•03/06/2025, 15:22

Despacho

•01/04/2025, 17:09

Intimação

•16/09/2024, 15:18

Decisão

•06/09/2024, 11:01

Despacho

•20/08/2024, 15:07

Manifestação da Advocacia Pública

•06/08/2024, 15:56

Despacho

•16/07/2024, 16:39

Despacho

•01/07/2024, 16:46

Acórdão

•28/05/2024, 16:25

Acórdão

•30/04/2024, 16:15

Despacho

•04/03/2024, 16:25

Intimação

•18/12/2023, 17:33

Projeto de Sentença-Jesp

•18/12/2023, 16:51

Despacho

•18/10/2023, 12:37

Despacho

•03/08/2023, 16:55

Despacho

•01/08/2023, 14:44

Documentos 2ª instância

•22/07/2023, 02:04

Juntada

•21/07/2023, 17:12

Certidão

•29/09/2022, 12:19

Sentença

•28/09/2022, 14:29

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/09/2022, 13:47

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•27/09/2022, 13:47

Despacho

•19/09/2022, 16:50

Decisão

•23/08/2022, 14:07