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Conflito de competência cívelPeculatoCrimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em GeralDIREITO PENALConflito de competência cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/12/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

DESEMBARGADOR PAULO TAMBURINI DA 3 CAMARA CRIMINAL DO TJMG

Autor

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Partes do Processo(11)

Baixa definitiva processo eletrônico

Juntada de petição eletrônica

Dispositivo da Decisão Monocrática

Comunicada a decisão monocrática:

Ver movimentações no processo principal

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

Autos devolvidos

Autos recebidos

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

Remetidos os autos

Petição recursal recebida no Cartório