Embargos de Declaração Cível 5024033-88.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

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Partes do Processo

D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

D'LINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Terceiro

D'LINEA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS 60691·Representa: Autor

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·Representa: Réu

Movimentações

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/05/2026, 00:00

Autos devolvidos

11/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 13/09/2023

11/09/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

11/09/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

11/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

11/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 10:43

Petição recursal recebida no Cartório

24/07/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2023, 14:32