Recurso Especial 0407746-76.2014.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
11/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA
Autor
MARIA APARECIDA SIQUEIRA DO CARMO
CPF
975.***.***-72
Mostrar
Reu
ANTONIO TEIXEIRA PAIVA
TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/08/2023, 14:33
Transitado em Julgado em 04/08/2023
04/08/2023, 14:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 12/05/2023
12/05/2023, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/05/2023, 19:16
Conhecido em parte o recurso de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA e não-provido
11/05/2023, 16:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 12/05/2023
11/05/2023, 16:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
11/05/2023, 08:49
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
11/05/2023, 08:16
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
10/05/2023, 02:41
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/04/2023, 17:38
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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11/05/2023, 16:30
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