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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

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Partes do Processo(15)

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

Juntada de petição eletrônica

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 06/08/2025

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 31/07/2025

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/07/2025

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Todas as movimentações(16)