Recurso Especial 5019427-51.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A.

Terceiro

EOTICA.COM.BR

Terceiro

E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA

OAB/MG 102609·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A.

Terceiro

EOTICA.COM.BR

Terceiro

E3 COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS S.A

Terceiro

EOTICA COMERCIO DE OCULOS S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/11/2023, 13:34

Decisão interlocutória:

31/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

31/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/08/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

24/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

24/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/08/2023, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/10/2023, 11:51