Agravo em Recurso Especial 0030388-12.2011.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Gabinete do JD Convocado Cristiano Álvares Valladares do Lago

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Criminal · Órgão Especial

Partes do Processo

CARLOS LUIZ DE NOVAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

ERLANDIA ALMEIDA COSTA

TERCEIRO

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

TIAGO GAUDERETO STRINGHETA

OAB/MG 106373·CPF·Representa: Autor

JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO

OAB/MG 96648·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CARLOS LUIZ DE NOVAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

CPF

TERCEIRO

ERLANDIA ALMEIDA COSTA

TERCEIRO

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

CPF

TERCEIRO

PAULO DE CARVALHO JUNIOR

CPF

TERCEIRO

EUVALDO FERNANDES DAS NEVES

CPF

TERCEIRO

ALOISIO VIEIRA DA SILVA

TERCEIRO

GILBERTO OLIVEIRA

CPF

TERCEIRO

ILANA SANTOS SOUZA

TERCEIRO

Movimentações

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

15/05/2026, 17:21

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL para abertura de vista ao MPF.

15/05/2026, 17:21

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

15/05/2026, 11:37

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/05/2026

15/05/2026, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/05/2026, 01:03

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 20:55

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

13/05/2026, 20:55

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/05/2026

13/05/2026, 19:00

Determinada a distribuição do feito

13/05/2026, 19:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

05/05/2026, 16:43

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

05/05/2026, 16:30

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

01/05/2026, 10:04

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/04/2026, 08:50

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/05/2026, 19:00

-

•29/04/2026, 08:48

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:48

-

•29/04/2026, 08:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 08:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:46

Todos os documentos(22)

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/05/2026, 19:00

-

•29/04/2026, 08:48

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:48

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•29/04/2026, 08:47

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 08:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:47

-

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:47

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:46

Acórdão/Decisão Monocrática

•29/04/2026, 08:46

-

•29/04/2026, 08:46

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•29/04/2026, 08:46

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•29/04/2026, 08:45

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•29/04/2026, 08:45

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•29/04/2026, 08:45

Sentença

•29/04/2026, 08:45