Recurso Especial 0030388-12.2011.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta
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Crimes da Lei de licitações
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DIREITO PENAL
Recurso Especial
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima
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Partes do Processo
CARLOS LUIZ DE NOVAES
CPF
070.***.***-68
Mostrar
Autor
CARLOS LUIZ DE NOVAES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Juntada de petição eletrônica
02/04/2025, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
02/04/2025, 00:00
MP
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
TIAGO GAUDERETO STRINGHETA
OAB/MG 106373
·
Representa: Autor
JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO
OAB/MG 96648
·
Representa: Autor
ANIBAL DE OLIVEIRA SIQUEIRA FILHO
OAB/MG 37342
·
Representa: Autor
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
28/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/03/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/03/2025, 17:35
Comunicação enviada ao DJEN
06/03/2025, 17:39
Decisão interlocutória:
06/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
06/03/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
28/02/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
28/02/2025, 00:00
Recebidos os autos
04/12/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
04/12/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
04/12/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
03/12/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
03/12/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (25)
Todas as movimentações
(25)
Juntada de petição eletrônica
02/04/2025, 00:00
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02/04/2025, 00:00
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28/03/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
27/03/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
10/03/2025, 17:35
Comunicação enviada ao DJEN
06/03/2025, 17:39
Decisão interlocutória:
06/03/2025, 00:00
Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência
06/03/2025, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
28/02/2025, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
28/02/2025, 00:00
Recebidos os autos
04/12/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
04/12/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
04/12/2024, 00:00
Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência
03/12/2024, 00:00
Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência
03/12/2024, 00:00
Remetidos os autos
03/12/2024, 00:00
Recebidos os autos
03/12/2024, 00:00
Remetidos os autos
03/12/2024, 00:00
Juntada de petição eletrônica
28/11/2024, 00:00
Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:
28/11/2024, 00:00
Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência
28/11/2024, 00:00
Recebidos os autos
12/11/2024, 00:00
Expedição de
12/11/2024, 00:00
Remetidos os autos
11/11/2024, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
25/10/2024, 00:00
Documentos
Decisão
•
28/02/2025, 06:54