Recurso Especial 0030388-12.2011.8.13.0017 - TJMG | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Og Fernandes

Partes do Processo

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

CPF

Autor

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

Autor

ERLANDIA ALMEIDA COSTA

Autor

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

Terceiro

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

NORDELIO AZEVEDO SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(9)

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

CPF

Autor

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

Autor

ERLANDIA ALMEIDA COSTA

Autor

LACERDINO DE PAULA MOREIRA

Terceiro

LUCIANA JUSTUS BATISTA NOGUEIRA

Terceiro

ERLANDIA ALMEIDA COSTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

23/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Transitado em Julgado

23/04/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/04/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

06/03/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 10/03/2025

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 06:54

06/03/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/03/2025

06/03/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

28/02/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/12/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

04/12/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

04/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/12/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

03/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/12/2024, 00:00

Remetidos os autos

03/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

28/11/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

28/11/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/11/2024, 00:00

Expedição de

12/11/2024, 00:00

Remetidos os autos

11/11/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/10/2024, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

26/10/2024, 00:00