Recurso Especial 1246699-07.2021.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas

Processos relacionados

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2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

PEDRO SILVEIRA MAIA

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO PIRES

CPF

TERCEIRO

PAULO HENRIQUE MARTINS

CPF

TERCEIRO

ROGERIO ALVES DOS REIS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 879435/2024

04/10/2024, 19:51

Protocolizada Petição 879435/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024

04/10/2024, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:14

Expedição de Ofício nº 172882/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

02/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

02/10/2024, 14:40

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido a fim de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.

02/10/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

02/10/2024, 14:40

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO PIRES

02/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

08/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 580152/2024

08/07/2024, 18:42

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

25/10/2024, 14:43

Transitado em Julgado em 25/10/2024

25/10/2024, 14:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 879435/2024

04/10/2024, 19:51

Protocolizada Petição 879435/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/10/2024

04/10/2024, 19:31

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

Documentos

Ofício

•02/10/2024, 15:59

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 14:40

03/10/2024, 05:34

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 03/10/2024

03/10/2024, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

02/10/2024, 18:14

Expedição de Ofício nº 172882/2024-CPPE ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando decisão

02/10/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

02/10/2024, 14:40

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido a fim de estabelecer o regime inicial fechado para cumprimento de pena de PEDRO SILVEIRA MAIA.

02/10/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/10/2024

02/10/2024, 14:40

Não conhecido o recurso de MARCOS ANTONIO PIRES

02/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RIBEIRO DANTAS (Relator)

08/07/2024, 19:02

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 580152/2024

08/07/2024, 18:42

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

08/07/2024, 18:41

Protocolizada Petição 580152/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 08/07/2024

08/07/2024, 18:36

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

05/07/2024, 08:42

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

05/07/2024, 08:42

Distribuído por dependência ao Ministro RIBEIRO DANTAS - QUINTA TURMA. Processo prevento: RHC 152855 (2021/0276242-4)

05/07/2024, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

27/06/2024, 10:00

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 14:40

-

•27/06/2024, 09:59

-

•27/06/2024, 09:59

-

•27/06/2024, 09:58

-

•27/06/2024, 09:58

-

•27/06/2024, 09:58

-

•27/06/2024, 09:58

-

•27/06/2024, 09:57

-

•27/06/2024, 09:57

-

•27/06/2024, 09:56

-

•27/06/2024, 09:56

-

•27/06/2024, 09:56

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•27/06/2024, 09:56

Todos os documentos(33)

Ofício

•02/10/2024, 15:59

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 14:40

DECISÃO TERMINATIVA

•02/10/2024, 14:40

-

•27/06/2024, 09:59

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•27/06/2024, 09:59

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•27/06/2024, 09:58

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•27/06/2024, 09:58

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•27/06/2024, 09:58

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•27/06/2024, 09:58

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•27/06/2024, 09:57

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•27/06/2024, 09:57

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•27/06/2024, 09:56

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•27/06/2024, 09:56

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•27/06/2024, 09:56

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•27/06/2024, 09:56

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:55

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•27/06/2024, 09:54

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•27/06/2024, 09:54

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•27/06/2024, 09:54

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•27/06/2024, 09:54

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•27/06/2024, 09:52

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•27/06/2024, 09:51

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•27/06/2024, 09:51