Execução Fiscal 0048810-70.2003.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/07/2003

Valor da Causa

R$ 7.519,09

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO

OAB/MG 60655·CPF·Representa: Autor

GILMAR HILARIO RIBEIRO

OAB/MG 75458·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

JOAO CARLOS HORTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 14:17

Expedição de Certidão de Baixa.

02/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de JOAO CARLOS HORTA em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:47

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2023, 17:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/03/2023, 12:11

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2023, 15:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

20/03/2023, 15:42

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: JOAO CARLOS HORTA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 14:40

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

08/03/2023, 14:53

Documentos

Sentença

•20/03/2023, 15:42