Recurso Especial 0009141-79.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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—

Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Processos relacionados

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autor

MICAEL FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 774063/2025

25/08/2025, 15:16

Protocolizada Petição 774063/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 14:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025

25/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 14:50

Expedição de Ofício nº 000637/2025-6T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando resultado de julgamento

21/08/2025, 13:32

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

20/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2025

25/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

22/06/2025, 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

17/03/2025, 12:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/03/2025, 12:25

Todas as movimentações(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

07/10/2025, 15:23

Transitado em Julgado em 07/10/2025

07/10/2025, 15:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 774063/2025

25/08/2025, 15:16

Protocolizada Petição 774063/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 14:51

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/08/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 14:50

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•09/01/2025, 18:33

25/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

22/08/2025, 01:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/08/2025

21/08/2025, 14:50

Expedição de Ofício nº 000637/2025-6T ao (à)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunicando resultado de julgamento

21/08/2025, 13:32

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA

20/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 25/06/2025

25/06/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/06/2025, 02:00

Incluído em pauta para 14/08/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual)

22/06/2025, 19:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

17/03/2025, 12:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/03/2025, 12:25

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 218708/2025

17/03/2025, 12:11

Protocolizada Petição 218708/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/03/2025

17/03/2025, 11:56

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

17/01/2025, 15:16

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

17/01/2025, 15:16

Distribuído por sorteio ao Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA

17/01/2025, 14:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/01/2025, 18:34

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•09/01/2025, 18:33

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•09/01/2025, 18:33

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•09/01/2025, 18:33

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•09/01/2025, 18:33

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•09/01/2025, 18:32

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•09/01/2025, 18:32