Recurso Especial 0009141-79.2023.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Penal - Procedimento Ordinário · 3ª Vara Criminal da Comarca de Governador Valadares 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Eduardo Machado Costa 3° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON MARTINS DE MORAIS

OAB/MG 50·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MICAEL FERNANDES DE SOUZA

Terceiro

MICAEL FERNANDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/11/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2025, 00:00

Juntada de documento

02/09/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/01/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/01/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(27)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/11/2025, 00:00

Recebidos os autos

11/11/2025, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/11/2025, 00:00

Juntada de documento

02/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 15:05

Decisão/Acórdão do STJ

•02/09/2025, 08:40

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/01/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/01/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/01/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

09/01/2025, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/12/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

19/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

13/12/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

25/11/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

25/11/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

25/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 27/11/2024

25/11/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

25/11/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

03/09/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

03/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2024, 00:00

Expedição de

02/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/06/2024, 00:00

Decisão

•25/11/2024, 16:57