Agravo em Recurso Especial 0224240-66.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

PEDRO ADILSON CAMILO DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado em 28/09/2023

02/10/2023, 13:12

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/09/2023

05/09/2023, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/09/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/09/2023

04/09/2023, 17:50

Não conhecido o recurso de PEDRO ADILSON CAMILO DOS SANTOS

04/09/2023, 17:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

26/05/2023, 14:50

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

26/05/2023, 14:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

26/05/2023, 13:53

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

26/05/2023, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

16/03/2023, 16:10

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

16/03/2023, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/03/2023, 08:02

Documentos

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•08/03/2023, 19:09

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