Recurso Especial 0000026-14.2022.8.13.0511 - TJMG | JusConsulta

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Associação para a Produção e Tráfico e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

LUCAS SILVA MONTEIRO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

LUCAS SILVA MONTEIRO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES

Representa: Autor

EDSON XAVIER DE LIMA NETO

Representa: Autor

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

28/11/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

22/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/10/2025

22/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/10/2025

22/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Expedição de

14/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

28/11/2025, 00:00

Transitado em Julgado

24/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 08:48

Decisão interlocutória:

22/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 24/10/2025

22/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/10/2025

22/10/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

06/08/2025, 00:55

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

06/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

06/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/07/2025, 00:00

Expedição de

14/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/06/2025, 00:00