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TelefoniaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
STJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
Partes do Processo
MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
TIM /SA
CNPJAdvogados / Representantes