Recurso Especial 9306546-23.2006.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Recurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Representa: Autor

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

OAB/MG 83358·Representa: Réu

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

OAB/MG 65573·Representa: Réu

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Representa: Réu

FABRICIO SOUZA DUARTE

OAB/MG 94096·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Terceiro

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Terceiro

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOS

Terceiro

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

Terceiro

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES

Terceiro

VICENTE DE PAULA LIMA

Terceiro

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Reu

MISSIAGGIA E PICININ ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

Reu

RICARDO AUGUSTO SIMOES CAMPOS

CPF

Reu

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

CPF

Reu

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES

CPF

Reu

VICENTE DE PAULA LIMA

CPF

Reu

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIO AUGUSTO VASCONCELOS NUNES

OUTROS_PARTICIPANTES

VICENTE DE PAULA LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Representa: Autor

FLAVIA GONCALVES MISSIAGGIA FIGUEIREDO

OAB/MG 83358·Representa: Réu

CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA

OAB/MG 65573·Representa: Réu

JULIANA DE ALMEIDA PICININ

Representa: Réu

FABRICIO SOUZA DUARTE

OAB/MG 94096·Representa: Réu

PAULO HENRIQUE DE MATTOS STUDART

OAB/MG 99424·Representa: Réu

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/MG 20180·Representa: Réu

MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA

Representa: Réu

MARCO AURELIO MARTINS DA COSTA VASCONCELOS

Representa: Réu

WALTER SANTOS NETO

Representa: Réu

JOSE ROBERTO DE MENDONCA JUNIOR

OAB/MG 72060·Representa: Réu

FLAVIO BARBOSA QUINAUD PEDRON

OAB/MG 87916·Representa: Réu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2025, 00:00

Juntada de documento

05/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

25/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/09/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/08/2024, 10:51

Decisão interlocutória:

02/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2024, 00:00

Todas as movimentações(45)

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

05/02/2025, 00:00

Juntada de documento

05/02/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

05/02/2025, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

25/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

25/09/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•31/07/2024, 16:18

Despacho

•20/05/2024, 16:41

Recebidos os autos

25/09/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/09/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

20/09/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

19/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/08/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

06/08/2024, 10:51

Decisão interlocutória:

02/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/08/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

31/07/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/07/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/07/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/06/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2024, 09:33

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Despacho proferido

21/05/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

21/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/05/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

20/05/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/04/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/04/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Sem manifestação da parte

06/04/2024, 06:44

Juntada de petição eletrônica

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

11/03/2024, 00:00

Expedição de

11/03/2024, 00:00

Remetidos os autos

08/03/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

22/02/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/11/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/10/2023, 00:00

Autos convertidos em processo eletrônico

25/10/2023, 00:00