Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010402-49.2017.8.13.0672 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 450.004,17

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Sete Lagoas 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 1ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 08:41

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:57

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 15/12/2025

16/12/2025, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2025, 08:41

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Documentos

Intimação

•16/10/2025, 17:35

Sentença

•14/10/2025, 16:17

20/10/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 17:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2025, 17:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/10/2025, 16:17

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

14/10/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:26

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2025, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/10/2025, 16:57

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:14

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 11:14

Deferido o pedido de VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 27.750.986/0001-73 (REQUERENTE)

08/10/2025, 10:02

Conclusos para despacho

12/08/2025, 12:56

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/08/2025, 12:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 11/08/2025 23:59.

12/08/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

25/07/2025, 08:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2025, 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 00:17

Publicado Intimação em 30/05/2025.

30/05/2025, 00:17

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 17:46

Expedição de RPV.

28/05/2025, 16:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 10:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 17:32

Determinada expedição de Precatório/RPV

19/03/2025, 14:20

Conclusos para despacho

23/01/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 15:05

Conclusos para despacho

02/10/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2024, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:52

Conclusos para despacho

11/07/2024, 14:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

30/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 18:10

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2024, 16:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 15:51

Classe Processual alterada de [CÍVEL] CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 15:49

Deferido o pedido de VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 27.750.986/0001-73 (AUTOR)

29/02/2024, 14:09

Outras Decisões

29/02/2024, 14:09

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/02/2024, 14:09

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:22

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/02/2024, 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:36

Juntada de Petição de substabelecimento

15/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 14:26

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

29/11/2023, 02:10

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:10

Recebidos os autos

29/11/2023, 02:10

Conclusos para despacho

29/11/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 23/02/2023 Apelante(s) - VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Geraldo Augusto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERALDO SERGI

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Apelante(s) - VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE SETE LAGOAS; Relator - Des(a). Geraldo Augusto Autos distribuídos e conclusos ao Des. Geraldo Augusto em 10/01/2023 Adv - GERALDO SERGIO FREITAS DA SILVA, LUIZ MARCIO CUNHA MACHADO, VLADIMIR CORTEZAO DO CARMO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Ju

12/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

25/10/2022, 17:21

Expedição de Certidão.

25/10/2022, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

23/05/2022, 11:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:20

Expedição de comunicação via sistema.

20/08/2020, 17:33

Juntada de Petição de apelação

20/08/2020, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2020, 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2020, 13:49

Conclusos para despacho

21/02/2020, 17:25

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 25/09/2018 23:59:59.

26/09/2018, 03:08

Juntada de Petição de petição

04/09/2018, 19:45

Decorrido prazo de VCP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/09/2018 23:59:59.

04/09/2018, 06:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2018, 11:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2018, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2018, 16:55

Conclusos para decisão

23/07/2018, 17:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2018, 10:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2018, 17:34

Expedição de comunicação via sistema.

20/07/2018, 17:34

Outras Decisões

28/06/2018, 14:49

Conclusos para despacho

10/05/2018, 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SETE LAGOAS em 04/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 09:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/04/2018, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2018, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2018, 22:01

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2018, 17:11

Conclusos para despacho

01/02/2018, 16:27

Juntada de Petição de petição

01/02/2018, 14:51

Juntada de Ofício

24/01/2018, 15:18

Juntada de Mandado

24/01/2018, 15:00

Expedição de Alvará.

22/01/2018, 17:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2018, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 18:05

Conclusos para despacho

19/01/2018, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2018, 16:04

Juntada de Mandado

18/01/2018, 17:48

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 13:44

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 12:41

Juntada de Petição de petição

17/01/2018, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 13:14

Juntada de Petição de petição

15/01/2018, 13:25

Expedição de Certidão.

04/01/2018, 18:00

Juntada de termo de juntada

04/01/2018, 15:49

Juntada de Petição de termo de juntada

04/01/2018, 15:49

Expedição de Certidão.

27/12/2017, 14:22

Distribuído por sorteio

27/12/2017, 13:27

Decisão

•08/10/2025, 10:02

Intimação

•28/05/2025, 15:20

Decisão

•19/03/2025, 14:20

Despacho

•11/12/2024, 15:05

Despacho

•18/09/2024, 13:52

Intimação

•04/03/2024, 15:51

Decisão

•29/02/2024, 14:09

Despacho

•29/11/2023, 14:26

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:10

Intimação

•22/07/2020, 14:14

Decisão

•30/06/2020, 13:49

Intimação

•02/08/2018, 16:55

Todos os documentos(24)

Intimação

•16/10/2025, 17:35

Sentença

•14/10/2025, 16:17

Decisão

•08/10/2025, 10:02

Intimação

•28/05/2025, 15:20

Decisão

•19/03/2025, 14:20

Despacho

•11/12/2024, 15:05

Despacho

•18/09/2024, 13:52

Intimação

•04/03/2024, 15:51

Decisão

•29/02/2024, 14:09

Despacho

•29/11/2023, 14:26

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:10

Documentos 2ª instância

•29/11/2023, 02:10

Intimação

•22/07/2020, 14:14

Decisão

•30/06/2020, 13:49

Intimação

•02/08/2018, 16:55

Intimação

•02/08/2018, 16:55

Sentença

•30/07/2018, 19:48

Intimação

•20/07/2018, 17:34

Intimação

•20/07/2018, 17:34

Decisão

•28/06/2018, 14:49

Despacho

•05/02/2018, 17:11

Despacho

•19/01/2018, 18:05

Termo de Juntada

•04/01/2018, 15:49

Outros documentos

•04/01/2018, 15:49