Agravo em Recurso Especial 0011258-63.2011.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Autor

MARIA DE FATIMA FERREIRA LIMA

CPF

Reu

MAURO INACIO RODRIGUES DE LIMA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172752/2023

01/12/2023, 18:51

Protocolizada Petição 1172752/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

30/11/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2023

29/11/2023, 18:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

29/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

23/11/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio, em razão de incompetência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/11/2023, 12:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2023

22/11/2023, 05:16

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

21/11/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2023

21/11/2023, 15:30

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/02/2024, 17:13

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 17:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1172752/2023

01/12/2023, 18:51

Protocolizada Petição 1172752/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/12/2023

01/12/2023, 18:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/11/2023

Documentos

-

•19/10/2023, 15:35

-

•19/10/2023, 15:35

30/11/2023, 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

29/11/2023, 18:41

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/11/2023

29/11/2023, 18:00

Conheço do agravo de MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES para conhecer em parte o recurso especial e negar provimento

29/11/2023, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD

23/11/2023, 16:54

Redistribuído por sorteio, em razão de incompetência, ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA

23/11/2023, 16:45

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

22/11/2023, 12:51

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/11/2023

22/11/2023, 05:16

Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

21/11/2023, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

21/11/2023, 18:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/11/2023

21/11/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

21/11/2023, 15:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) NANCY ANDRIGHI (Relatora) - pela SJD

17/11/2023, 16:28

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento à ARP, à Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA

17/11/2023, 16:15

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

10/11/2023, 18:40

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

10/11/2023, 18:27

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

07/11/2023, 08:41

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

07/11/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/10/2023, 15:37

-

•19/10/2023, 15:35

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•19/10/2023, 15:35

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•19/10/2023, 15:33

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•19/10/2023, 15:32