Execução Fiscal 0005191-75.2012.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2012

Valor da Causa

R$ 549.718,22

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

EDSON ARAUJO AIRES

CPF

Reu

A.R. SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 16:21

Expedição de Certidão de Baixa.

26/05/2023, 16:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2023, 12:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 16:54

Declarada decadência ou prescrição

27/04/2023, 16:54

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2023, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: A.R. SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

09/03/2023, 17:48

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 14:27

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 16:54