Embargos de Declaração Cível 5166991-68.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Processos relacionados

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Partes do Processo

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE

Terceiro

RENAN LOPES OLIVEIRA

Terceiro

PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·Representa: Autor

LORENA CRISTINA DE OLIVEIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Autor

SECRETARIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE

Terceiro

RENAN LOPES OLIVEIRA

Terceiro

PEDRO LUCIO RODRIGUES GOMIDE

CPF

Reu

RENAN LOPES OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os autos

25/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

25/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

28/08/2023, 09:49

Comunicado o acórdão em:

24/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

22/08/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

22/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

28/06/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/04/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/04/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

29/03/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•24/08/2023, 08:36