Apelação / Remessa Necessária 5009773-06.2020.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

ATHENAS BRASIL ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA

Terceiro

FAICAL ASSRAUY

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

Advogados / Representantes

VANESSA ELZA ALVES COELHO

OAB/MG 114333·Representa: Autor

FAIÇAL ASSRAUY

OAB/MG 90362·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

ATHENAS BRASIL ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA

Terceiro

FAICAL ASSRAUY

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

PRESIDENTE DA SECRETARIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTARIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM - CONTAC

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE COBRANCA E CREDITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DE 3 FAZ/EMPRESARIAL DE CONTAGEM

Terceiro

ATHENAS BRASIL ISOLANTES TERMICOS E REFRATARIOS LTDA

CNPJ

Reu

FAICAL ASSRAUY

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA SECRETARIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVA

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DO CONSELHO TRIBUTARIO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM - CONTAC

OUTROS_PARTICIPANTES

SUPERINTENDENTE DE COBRANCA E CREDITO - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 3 FAZ/EMPRESARIAL DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/03/2022, 09:55

Comunicado o acórdão em:

14/03/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/03/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/03/2022, 00:00

Publicação

17/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Todas as movimentações(30)

Comunicação eletrônica enviada:

13/03/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

13/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

05/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•13/03/2022, 16:27

Despacho

•25/10/2021, 19:58

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/03/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

16/03/2022, 09:55

Comunicado o acórdão em:

14/03/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

08/03/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

08/03/2022, 00:00

Publicação

17/02/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

01/02/2022, 00:00

Deliberação em sessão

01/02/2022, 00:00

Publicação

15/12/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/12/2021, 14:26

Autos devolvidos

30/11/2021, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/11/2021, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/11/2021, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/10/2021, 18:05

Autos devolvidos

26/10/2021, 00:00

Expedição de

26/10/2021, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

14/10/2021, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

29/09/2021, 00:00

Autos recebidos

27/09/2021, 00:00

Recebidos no TJMG

17/09/2021, 00:00

Remetidos os autos

17/09/2021, 00:00

Outros Documentos

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