Recurso Especial 5000938-69.2021.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

OSMAR TOMAZ DE FREITAS

Terceiro

DELEGADO FISCAL 1 NIVEL/SRF/UBERABA

Terceiro

OSMAR TOMAZ DE FREITAS

CPF

Reu

DELEGADO FISCAL 1 NIVEL/SRF/UBERABA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Autor

MARIANA FERRARI BISELLI DE OLIVEIRA

OAB/MG 146015·Representa: Réu

SEBASTIAO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG 150944·Representa: Réu

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG 116110·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JOSE MARIA BRITO DOS SANTOS

OAB/MG 63002·Representa: Autor

MARISMAR CIRINO MOTTA

OAB/MG 52993·Representa: Autor

MARIANA FERRARI BISELLI DE OLIVEIRA

OAB/MG 146015·Representa: Réu

SEBASTIAO RENATO RODRIGUES FARIA

OAB/MG 150944·Representa: Réu

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

OAB/MG 116110·Representa: Réu

IZABELE CAROLINE SILVA PIERIN

OAB/MG 175953·Representa: Réu

BRUNO GONCALVES CLAUDINO

OAB/MG 154622·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

15/09/2023, 00:00

Transitado em Julgado

13/09/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

17/07/2023, 15:16

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

13/07/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

13/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

12/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/05/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/04/2023, 00:00

Expedição de

26/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/07/2023, 11:32