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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

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Partes do Processo

ENSIWA LTDA

CNPJ

Autor

MOYSES WAISBERG

CPF

Autor

W2 IMOVEIS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

KISSYLA KYVEA CONTARINI FARIA

OAB/MG 180490·Representa: Autor

DANIEL PEREIRA ARTUZO

OAB/MG 104608·Representa: Autor

LUCIENNE PITCHON

OAB/MG 59494·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

14/06/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

14/06/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

14/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

23/05/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

27/03/2023, 14:25

Comunicado o acórdão em:

23/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 08:23

Autos devolvidos

08/03/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

23/01/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

16/01/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•23/03/2023, 12:32

Embargos de Declaração

•16/01/2023, 11:34