Embargos de Declaração Cível 5000542-03.2021.8.13.0084 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Juliana Campos Horta de Andrade

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCELO DE CARVALHO FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

EDER SOUSA

OAB/MG 62628·CPF·Representa: Autor

MARCO TULIO CALDEIRA GOMES

OAB/MG 60754·Representa: Autor

FERNANDO CESAR DOMINGOS MARCILI

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARCELO DE CARVALHO FREITAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MARCELO DE CARVALHO FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

28/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

28/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

13/03/2023, 15:39

Autos devolvidos

09/03/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

09/03/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

09/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/12/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/12/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•09/03/2023, 15:26

Embargos de Declaração

•16/11/2022, 17:29