Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5057397-27.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2017

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Partes do Processo

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/MG 81376·CPF·Representa: Autor

JOAO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/MG 73169·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Réu

MARCELO PADUA CAVALCANTI

OAB/MG 51209·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS 18.715.615/0001-60

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TENENTE-CORONEL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO)

Terceiro

PRO REITOR(A) DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUBSECRETARIO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SEMAD

Terceiro

CHEFE DA COORDENADORIA DE MEDICAMENTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO PROCESSANTE DO NUCAD DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSMG

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE GESTAO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CORREGEDOR GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

HOSPITAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL TRIBUTARIO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CONDOMINIO DO SHOPPING CIDADE

Terceiro

CONDOMANIO DO SHOPPING CIDADE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para Despacho

28/04/2026, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/04/2026

22/04/2026, 23:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026

22/04/2026, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

22/04/2026, 17:55

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 17:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

04/02/2026, 08:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 11:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:32

Juntado(a) - Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:45

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/01/2025.

31/01/2025, 09:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

31/01/2025, 09:22

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2025, 18:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 12:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

11/11/2024, 10:40

Todas as movimentações(97)

Conclusos para Despacho

28/04/2026, 12:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 23/04/2026

22/04/2026, 23:47

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/04/2026

22/04/2026, 18:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório

22/04/2026, 17:55

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55

22/04/2026, 17:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

04/02/2026, 08:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/10/2025, 11:03

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 12:32

Juntado(a) - Conclusos para decisão

13/05/2025, 12:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 11:45

Juntado(a) - Publicado Intimação em 30/01/2025.

31/01/2025, 09:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

31/01/2025, 09:22

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/01/2025, 18:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/01/2025, 12:55

Juntado(a) - Juntada de Petição de planilha de cálculo

11/11/2024, 10:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/08/2024, 22:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 07:35

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 08:33

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 11:16

Juntado(a) - Conclusos para despacho

23/02/2024, 12:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2023 23:59.

19/12/2023, 21:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/12/2023, 08:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 15:21

Juntado(a) - Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/10/2023, 15:20

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 12:03

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 13:13

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/09/2023, 08:03

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/08/2023 23:59.

11/08/2023, 21:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 12:13

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2023, 09:55

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 14:02

Juntado(a) - Recebidos os autos

12/05/2023, 23:02

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/05/2023, 23:02

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Embargante(s) - CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Áurea Brasil A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CRISTIANO SILVA COLEPICOLO, JOAO GILBERTO FREIRE GOULART, SHIRLEY DANIEL DE CARVALHO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/07/2022, 08:13

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2022 23:59.

20/07/2022, 21:22

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2022, 12:37

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2022, 11:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

07/06/2022, 14:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 04:42

Juntado(a) - Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/03/2022, 12:39

Juntado(a) - Conclusos para decisão

14/03/2022, 13:15

Juntado(a) - Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 10/02/2022 23:59:59.

11/02/2022, 01:49

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2022, 16:20

Juntado(a) - Juntada de Petição de embargos de declaração

03/12/2021, 11:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 18:56

Juntado(a) - Julgado improcedente o pedido

12/11/2021, 10:21

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

16/08/2021, 16:20

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

16/08/2021, 13:58

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/08/2021, 18:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de 5057397-27.2017.8.13.0024 Condomínio do Shopping Cidade x Estado (petição sobrestamento).pdf

29/07/2021, 14:50

Juntado(a) - 5057397-27.2017.8.13.0024 Condomínio do Shopping Cidade x Estado (petição sobrestamento).pdf

29/07/2021, 14:50

Juntado(a) - Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 18:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 12:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 19:32

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

02/06/2021, 19:31

Juntado(a) - Outras Decisões

25/05/2021, 14:31

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/05/2021, 17:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de 5057397-27.2017.8.13.0024 Condomínio Shopping Cidade x Estado (petição).pdf

08/03/2021, 12:25

Juntado(a) - 5057397-27.2017.8.13.0024 Condomínio Shopping Cidade x Estado (petição).pdf

08/03/2021, 12:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2021, 20:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

14/01/2021, 12:25

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2020, 19:09

Juntado(a) - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/12/2020, 12:59

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

22/04/2020, 06:14

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

21/04/2020, 09:54

Juntado(a) - Conclusos para despacho

05/11/2019, 05:07

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/05/2019, 16:08

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2019, 06:46

Juntado(a) - Decorrido prazo de CONDOMÍNIO DO SHOPPING CIDADE em 08/02/2019 23:59:59.

09/02/2019, 22:05

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 13:10

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

13/12/2018, 10:36

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 23:23

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

05/03/2018, 09:37

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

03/01/2018, 10:14

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2017, 07:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

05/12/2017, 07:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

05/12/2017, 07:27

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/12/2017, 14:50

Juntado(a) - Conclusos para despacho

04/12/2017, 08:31

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

14/11/2017, 11:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/10/2017, 10:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de contestação

23/08/2017, 11:56

Juntado(a) - Juntada de certidão

11/07/2017, 05:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

11/07/2017, 05:33

Juntado(a) - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/07/2017 23:59:59.

10/07/2017, 23:40

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2017, 08:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2017, 08:39

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão

15/05/2017, 08:34

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/05/2017, 08:34

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

08/05/2017, 11:48

Juntado(a) - Conclusos para despacho

08/05/2017, 10:09

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

08/05/2017, 10:08

Juntado(a) - Petição Inicial

05/05/2017, 12:33

Juntado(a) - Distribuído por sorteio

05/05/2017, 12:33

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Sentença

•22/04/2026, 17:55

Sentença

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Sentença

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55

Despacho

•22/04/2026, 17:55