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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

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Partes do Processo(8)

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Diligências Cartorárias ou de Ofício

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Dispositivo da Decisão Monocrática

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/07/2024

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Despacho proferido

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/05/2024

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Comunicação eletrônica enviada:

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

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