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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Maria Luiza Santana Assunção

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Partes do Processo(8)

Baixa definitiva processo eletrônico

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Recebidos os autos

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Remetidos os autos

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Autos devolvidos

Decisão interlocutória:

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 30/08/2023

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

Juntada de documento

Petição recursal recebida no Cartório