Execução Fiscal 0016163-22.2003.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2003

Valor da Causa

R$ 7.165,40

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO

OAB/MG 60655·CPF·Representa: Autor

MARIA CECILIA BARBOSA JORDAN

OAB/MG 65792·CPF·Representa: Autor

JOSE DO NASCIMENTO BICALHO FILHO

OAB/MG 31030·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

EUSTAQUIO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 16:11

Expedição de Certidão de Baixa.

25/08/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/07/2023, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2023, 14:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2023, 14:56

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:55

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2023, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2023, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 17:27

Conclusos para despacho

16/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: EUSTAQUIO DA SILVA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - ANDRE LUIZ DA SILVA CRISTINO, JOSE DO NASCIMENTO BICALHO FILHO, MARIA CECILIA BARBOSA JORDAN. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 16:26

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

08/03/2023, 15:45

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 14:56

Despacho

•17/03/2023, 17:27