Recurso Especial 0089208-61.2013.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

TOTAL CESTA BASICA DE ALIMENTOS LTDA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG 64754·Representa: Autor

DIOGENES BALEEIRO NETO

OAB/MG 100397·Representa: Réu

MATHEUS FERNANDES FIGUEIREDO COUTO

OAB/MG 143410·Representa: Réu

SAULO DE FARIA CARVALHO

OAB/MG 101676·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

11/05/2022, 10:21

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/05/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

09/05/2022, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

09/05/2022, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/05/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

03/05/2022, 00:58

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/03/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/03/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/03/2022, 00:00

Remetidos os autos

03/03/2022, 00:00

Recebidos os autos

03/03/2022, 00:00

Expedição de

03/03/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•06/05/2022, 18:44

Recurso Especial

•25/02/2022, 15:36