Recurso Ordinário 0478901-74.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

JEFERTON DE SOUZA ROMUALDO

CPF

Autor

JEFERTON DE SOUZA ROMUALDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DES. JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS AUGUSTO MARECOS

OAB/MG 174683·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JEFERTON DE SOUZA ROMUALDO

CPF

Autor

JEFERTON DE SOUZA ROMUALDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

DES. JOSE LUIZ DE MOURA FALEIROS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

10/05/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

10/05/2023, 00:00

Juntada de documento

12/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/04/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

03/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/03/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/03/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

23/03/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

21/03/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•10/05/2023, 17:27