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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCrimes de Abuso de AutoridadeAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga

Partes do Processo

JOAQUIM GOMES MOREIRA FILHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

EDUARDO VINICIUS CARVALHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão de trânsito em julgado - jesp

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Todas as movimentações(48)