Execução Fiscal 0014842-30.1995.8.13.0290 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/1995

Valor da Causa

R$ 233,65

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

Advogados / Representantes

TEREZA RESENDE VILELA

OAB/MG 38262·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

UNIAO FEDERAL- (PFN)

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PFN-MG

Terceiro

PGFN

Terceiro

GLOBO DIESEL LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 18:23

Expedição de Certidão de Baixa.

10/07/2023, 18:23

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/05/2023, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 16:51

Declarada decadência ou prescrição

27/04/2023, 16:51

Conclusos para despacho

13/04/2023, 09:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL- (PFN) em 28/03/2023 23:59.

29/03/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/03/2023, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL; EXECUTADO: GLOBO DIESEL LTDA Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. AVERBADO Adv - TEREZA RESENDE VILELA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2023, 13:46

Apensado ao processo 0003365-10.1995.8.13.0290

10/03/2023, 13:46

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

09/03/2023, 13:44

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•03/05/2023, 11:48

Sentença

•27/04/2023, 16:51