Apelação / Remessa Necessária 0013864-32.2016.8.13.0059 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
03/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi
Processos relacionados
1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Barroso
Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
LUCAS PINHEIRO DE OLIVEIRA SENA
OAB/MG 101637
·
Representa: Autor
ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR
OAB/MG 116934
·
Representa: Autor
TACIANA DE FATIMA FERREIRA
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
23/07/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
23/07/2025, 00:00
O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
Terceiro
SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BARROSO
Terceiro
MUNICIPIO DE BARROSO
Terceiro
BARROSO GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
RAIMUNDA RITA DE CERQUEIRA DIONISIO
CPF
479.***.***-15
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Reu
JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUIZO - UNICA DE BARROSO
OUTROS_PARTICIPANTES
MUNICIPIO DE BARROSO
CNPJ
18.***.***.0001-68
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OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado
22/07/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
26/06/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
26/06/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 30/06/2025
26/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 26/06/2025
26/06/2025, 00:00
Designado para julgamento virtual 26/06/2025
22/05/2025, 13:00
Autos devolvidos
22/05/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
24/04/2025, 09:16
Sem manifestação da parte
24/04/2025, 01:55
Sem manifestação da parte
24/04/2025, 01:55
Decorrido o prazo
22/04/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/03/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 25/02/2025
25/02/2025, 00:00
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Comunicação eletrônica enviada:
23/07/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
23/07/2025, 00:00
Transitado em Julgado
22/07/2025, 00:00
Resultado do julgamento:
26/06/2025, 00:00
Comunicado o acórdão em:
26/06/2025, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 30/06/2025
26/06/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 26/06/2025
26/06/2025, 00:00
Designado para julgamento virtual 26/06/2025
22/05/2025, 13:00
Autos devolvidos
22/05/2025, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
24/04/2025, 09:16
Sem manifestação da parte
24/04/2025, 01:55
Sem manifestação da parte
24/04/2025, 01:55
Decorrido o prazo
22/04/2025, 00:00
Juntada de petição eletrônica
07/03/2025, 00:00
Comunicação enviada ao DJEN 25/02/2025
25/02/2025, 00:00
Autos devolvidos
24/02/2025, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 26/02/2025
24/02/2025, 00:00
Expedição de
24/02/2025, 00:00
Recebidos no TJMG
03/02/2025, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
03/02/2025, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 03/02/2025
03/02/2025, 00:00
Documentos
Acórdão
•
26/06/2025, 15:30
Despacho
•
24/02/2025, 16:36