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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 18.494,04

Órgão julgador

2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCINIE SILVA RIBEIRO FRANCA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferida decisão por juiz leigo

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(23)