Embargos de Declaração Cível 0476244-62.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Manoel dos Reis Morais

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

IKUO TUSGE

Terceiro

IKUO TSUGE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIA LAGE FAZITO ANTUNES

OAB/MG 97927·Representa: Autor

YURI RESENDE COSTA

OAB/MG 122090·Representa: Réu

GUILMAR ALVES CAIXETA JUNIOR

OAB/MG 107627·Representa: Réu

GRACE RODRIGUES FARIA COSTA

OAB/MG 122085·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

15/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/11/2023, 14:05

Comunicado o acórdão em:

16/11/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 08:25

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

15/02/2024, 00:00

Transitado em Julgado

09/02/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/01/2024, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

20/11/2023, 14:05

Comunicado o acórdão em:

16/11/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/11/2023, 14:05

Petição

•27/09/2023, 11:17

Designado para julgamento virtual

07/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

07/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/09/2023, 08:25

Juntada de petição eletrônica

27/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

27/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/09/2023, 00:00

Expedição de

25/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/09/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

12/09/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/09/2023, 00:00

Despacho

•25/09/2023, 08:09

Despacho

•12/09/2023, 09:19